O governador José Ivo Sartori anunciou nesta terça-feira, dia 23, durante pronunciamento à imprensa no Palácio Piratini, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) impetrou mandado de segurança na noite de segunda-feira, 22, na 2ª Vara Justiça Federal em Brasília, pedindo o cumprimento da lei 148/2014, que trata do refinanciamento da dívida do Estado com a União. 

O Estado entende que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples, e não por juros capitalizados. A ação é dirigida aos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e ao gerente de setor público do Banco do Brasil de Porto Alegre, responsáveis pela conta de evolução da dívida. 

Sartori antecipou ainda que o Estado pede liminar de cumprimento imediato da lei. “Até porque essa é a única saída, no curto prazo, para minimamente termos condições de cobrir as obrigações básicas do Estado, inclusive a folha de pagamento”, declarou. 

De acordo com Sartori, a medida muda o cálculo de atualização do valor que está sendo cobrado. O governador salientou que desde o começo da gestão, o governo  teve uma relação “elevada” com o governo federal e os demais poderes constituídos. Na semana passada, o governo do Estado de Santa Catarina ingressou com ação semelhante no Supremo Tribunal Federal, questionando também o cálculo da correção.      

Em setembro de 2015, o Executivo ajuizou ação questionando a dívida com a União e apoiou a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sartori voltou a defender mudanças no pacto federativo e afirmou que as dificuldades tendem a se acentuar. Criticou a má distribuição dos recursos federais e as “cláusulas abusivas e defasadas da repactuação da dívida com a União” feita há quase 20 anos em um cenário político econômico diferente do atual.    

O governador ressaltou que o Executivo faz a sua parte. Entre as contrapartidas solicitadas pela União aos estados, está a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da previdência complementar, projetos que o governo estadual aprovou na Assembleia Legislativa em 2015.