Na noite desta segunda-feira, 22, foram promovidos em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano do Legislativo caxiense, esclarecimentos sobre os processos de liberação de imóveis.

Conduzidos pelo presidente da comissão, vereador Jaison Barbosa/PDT, os trabalhos buscaram ouvir reivindicações de representantes do setor imobiliário. Na oportunidade, o secretário da Receita Municipal, Paulo Dahmer, garantiu que pedidos de avaliações e emissões de guias do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), envolvendo financiamentos habitacionais, são atendidos em prazo médio de três dias úteis.

Mesmo sem uma autoridade do Corpo de Bombeiros presente à reunião, apesar de ter sido convidado, a reclamação quanto a supostas demoras, na liberação do alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI), emitido pelo órgão, ganhou ênfase. A arquiteta Orildes Tres sugeriu que todo o processo burocrático, para a regularização de imóveis, fosse simultâneo.

O presidente da Associação das Imobiliárias de Caxias do Sul, Fernando Gonçalves dos Reis, questionou os critérios de avaliações de imóveis, por parte da Receita Municipal, antes da emissão das guias de ITBI. Segundo ele, há casos em que o órgão calcula imóveis financiados pelo programa governamental Minha Casa, Minha Vida, na faixa de R$ 160 mil, sendo que o limite de custo de uma residência por essa política é de 145 mil.

O secretário da Receita Municipal, no entanto, reiterou o prazo de três dias úteis, na liberação de ITBI, sobretudo, quando se trata de financiamentos do Minha Casa, Minha Vida. De acordo com Dahmer, quando a solicitação de ITBI parte de cartórios de registro de imóveis, o prazo é de nove a dez dias úteis. Ele afirmou que, de janeiro a maio deste ano, na comparação com igual período de 2014, as avaliações e emissões de guias de ITBI aumentaram na ordem de 9,5%, alcançando 7.288 procedimentos.

Dahmer atentou que a eficiência da Receita local tem sido prejudicada pelas chamadas guias perdidas. Contou que, em média, 10% das solicitações correspondem a negócios não realizados. O secretário anunciou que, no momento, a pasta vem cadastrando e recadastrando em torno de 32 mil imóveis, com o objetivo de aprimorar as respectivas avaliações de mercado.

Conforme o secretário municipal do Meio Ambiente, Adivandro Rech, os regramentos de expedição de licenças ambientais (construção e atividade) ficaram mais ágeis desde 2013. Relatou que, de dois anos para cá, foi superado um passivo de mil pedidos de licenciamento. Enfatizou que, no período, os termos de referência (listas normativas que contêm exigências como documentação), necessários para a liberação das licenças, foram reduzidos na margem de um terço.

O diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo, Paulo Vega, reconheceu a rigidez da lei estadual 14.376/2013 (a chamada Lei Kiss), que estabelece medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, nas edificações e áreas de risco. Ainda assim, considerou inevitável cumpri-la.

O fiscal explicou que uma das flexibilizações da pasta passou pela expedição de um alvará de localização provisório, com duração de até um ano, a partir da apresentação do protocolo de pedido de APPCI, junto aos Bombeiros. Alertou, contudo, que, passados os 12 meses, se o APPCI não sai, a fiscalização cassa o alvará provisório e interdita o empreendimento.