O vereador Velocino Uez (PDT) ocupou o espaço do Grande Expediente, na sessão desta quinta-feira (23), para questionar a decisão da Prefeitura de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei promulgada pela Câmara de Vereadores, que permite a liberação de alvará de licença sem a carta de Habite-se.

Conforme Uez, o Executivo está no direito de ingressar com a ação na Justiça, porém ele salientou que a determinação prejudica diversos estabelecimentos comerciais e a instalação de novos empreendimentos no Município.

Em aparte, o vereador Gustavo Toigo (PDT) também afirmou que a decisão da prefeitura é um ato de irresponsabilidade.

A lei que altera o Código de Posturas do Município, e que permite a concessão de um alvará provisório pelo prazo de dois anos aos estabelecimentos que ainda não possuem a carta do Habite-se, que é um documento que comprova se a construção está dentro de todas as normas de segurança, foi promulgada na Câmara após receber o veto total do Executivo.

A justificativa da prefeitura para entrar com a ação de inconstitucionalidade da lei foi de que a expedição de alvará de funcionamento sem o Habite-se pode colocar em risco a integridade dos cidadãos, por não se atestar as condições técnicas dos estabelecimentos.  Caso a prefeitura obtenha decisão favorável na justiça, a lei não poderá ser aplicada em Caxias do Sul, ou seja, a expedição do alvará de funcionamento continuará atrelada ao Habite-se.

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