Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) acolheram mandado de segurança proposto pela Prefeitura de Caxias do Sul referente ao sequestro de R$ 65 milhões do caso Magnabosco. O julgamento aconteceu na tarde desta terça-feira, 23, em Porto Alegre.

No ano passado, o Presidente do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio desse valor como parte do pagamento do precatório à família Magnabosco. Então a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou com a ação para pedir a revogação dessa decisão. Com essa vitória, o Município reforça a tese de que não cabe o sequestro dos recursos e de que, até que seja julgada em última instância, a Prefeitura de Caxias do Sul não deve e não pagará nenhum valor à família em questão.

Ainda está pendente um recurso especial e uma ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, destacando que o município não é responsável pela ocupação do terreno. A área da família Magnabosco abriga uma ocupação desde a década de 1980 em Caxias do Sul, conhecida como bairro 1º de Maio.