Dois Projetos de Lei, um de autoria da vereadora Tatiane Frizzo (SD) e outro da vereadora Denise Pessôa (PT), foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (19). Os projetos têm proposições diferentes, mas o mesmo foco: romper o ciclo de violência contra as mulheres.  

A matéria de Tatiane determina a priorização de acesso à educação infantil por filhos de mulheres que sofreram violência doméstica e familiar. “É necessário falar que são 5% das vagas de Educação Infantil que então seriam destinadas para filhos e filhas de mulheres que estão em situação de violência doméstica. Um dos motivos que muitas vezes faz com que as mulheres fiquem em um relacionamento agressivo é que o companheiro é provedor daquela Família. A mulher fica com os filhos e não consegue se inserir no mercado de trabalho facilmente gerando uma dependência econômica. Esse projeto também olha para a criança porque assim ela não estará em um local abusivo e agressivo, presenciando situações de violência. A partir do momento que ela está sendo cuidada observada numa Escola de Educação Infantil, essa mãe vai para o mercado de trabalho com mais segurança”, explica.      

Já a proposta da vereadora Denise veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Município de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha: “A gente pede que não seja nomeado como Cargo em Comissão, que é de livre iniciativa, nem como estagiário na Administração Pública Direta e Indireta aquelas pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha. Como que a gente atende as mulheres que sofrem violência se a gente tem agressores trabalhando nos espaços públicos? Então, é uma forma de inibir essa prática e equilibrar essa relação”.

Agora, ambas as matérias precisam da sanção do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) para entrar em vigor.

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