Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aceitou nesta sexta-feira (16/12), por maioria, as propostas que preveem mudanças no regime de previdência dos servidores municipais. Por 17 votos a 5, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2022, que trata da reforma previdenciária. Antes da votação oficial, foram protocoladas 16 emendas, mas apenas três textos foram aprovados. 

De acordo com a Prefeitura, o PLC 35/2022 dará isenção de contribuição, até o valor de R$ 2.089,11 (Padrão 1 da Lei 409), para todos os aposentados e pensionistas. Para quem recebe acima desse valor, a alíquota é de 14% sobre o que exceder até R$ 7.087,22 (teto do regime geral/INSS). Para os servidores que tem mais de uma matrícula/contrato, a isenção até R$ 2.089,11 é para cada matrícula. Para quem recebe valores acima de R$ 7.087,22, as alíquotas de contribuição são progressivas (16%, 18%, 20% e 22%). A última alíquota é somente para quem recebe acima do teto constitucional (R$ 23.694,83, subsídio do Prefeito). 

A reforma ainda coloca idades mínimas para aposentadoria. Para mulher, será de 62 anos de idade e para homem, de 65 anos. Professores terão idade mínima reduzida em cinco anos. Atualmente, o homem se aposenta com 60 anos e a mulher, com 55 anos. A vigência dessas alterações, depois da sanção do prefeito, teria um período de carência de dois anos. 

PLC 36/2022

Por 16 votos a 6, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 36/2022, que trata sobre a chamada segregação de massas. Conforme o Executivo Municipal, a proposta busca enfrentar uma situação que remete à criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). Em 2001, como apontou a Prefeitura, 1.650 beneficiários ingressaram no FAPS, sem jamais terem contribuído, do ponto de vista previdenciário, o que justificaria parte do déficit acumulado.  

Hoje, daquele montante, 870 aposentados estão vivos e passarão a fazer parte de um fundo em repartição que caracteriza a dita segregação de massas, nos mesmos moldes de descontos percentuais patronais e dos beneficiários, como aqueles ligados ao FAPS. 

As sessões

A votação em torno das duas propostas foi marcada por discursos e protestos. Os projetos deveriam ter sido discutidos e aprovados ainda na quinta-feira (15/12). Por volta das 23h20, a sessão foi suspensa pela presidente da Casa Legislativa, Denise Pessôa/PT, devido a moedas arremessadas em direção ao vereador Alexandre Bortoluz/PP, que se levantou e deixou a sessão. Por questões de segurança, outros parlamentares também saíram do plenário.  

A retomada nesta sexta marcou a volta das manifestações dos servidores, que ocuparam a plateia e protestaram com gritos e cartazes contra a Reforma da Previdência. Às 14h15min, a sessão foi suspensa após interrupções e ofensas dos manifestantes. Minutos depois, a votação foi retomada e os projetos foram aprovados. 

Agora, as propostas vão para sanção do prefeito Adiló Didomenico.