O vereador Rodrigo Beltrão (PT) apresentou um projeto de lei que estabelece meios legais para punir estabelecimentos que distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem combustíveis adulterados. O texto prevê cassação do alvará dos postos que praticarem esse crime pelo período de cinco anos. O autor da proposta explica que o objetivo é garantir que o município crie ferramentas para fiscalização.

O parlamentar caxiense entende que as regras atuais são insuficientes para coibir casos de adulteração. Beltrão recorda que a fiscalização é de responsabilidade da esfera federal, o que resulta no distanciamento para a realidade dos municípios. O petista sugere a criação de instrumentos locais de fiscalização, a partir de convênios que poderão ser firmados com Universidades ou até mesmo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).