A sessão extraordinária de julgamento do impeachment das denúncias contra o prefeito Daniel Guerra/PRB, ocorre nesta segunda-feira, 16, desde às 8h30min, no plenário da Câmara. O rito segue legal estabelecido pelo decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. O prefeito de Caxias do Sul nesta manhã não compareceu na votação das denúncias e ele foi representado pelo seu advogado Heron Fagundes.

As sete denúncias contra o chefe do executivo, contidas no Documento Externo (DE) nº 728/2017, tratam de infrações político-administrativas, crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. Elas foram protocoladas em um único documento em 2017, que foi acolhido pelo plenário na sessão de 12 de dezembro.

A saber, os sete pontos são: Tópico 1 – Descumprimento de Ordem Judicial – Vagas na Educação Infantil; Tópico 2 – Descumprimento de Lei Municipal – Financiarte; Tópico 3 – Descumprimento de Lei Municipal – Conselho Municipal De Saúde – Terceirização do PA 24h; Tópico 4 – Descumprimento de Lei Municipal – Conselho Municipal do Meio Ambiente – Composição; Tópico 5 – Descumprimento De Lei Municipal – Plano Municipal de Gestão Integrada De Resíduos Sólidos (PMG-RS); Tópico 6 – Impedimento do Funcionamento Regular da Câmara; e Tópico 7 – Descumprimento de Lei e de Ordem Judicial – Mandato do vice-prefeito.

A Guarda Municipal realiza a segurança externa da Câmara de Vereadores, que vota pelo prosseguimento ou não do processo de impeachment contra o prefeito Daniel Guerra.