Foi aprovado pela maioria do plenário (17 X 4), na 2ª sessão extraordinária desta terça-feira (15/12), o projeto de lei complementar (PLC) 38/2015. De autoria do Executivo, a matéria define o sistema de classificação de cargos de provimento efetivo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e estabelece plano de pagamento. A aprovação incluiu mensagem retificativa, também assinada pela Prefeitura. Para entrar em vigor, a medida passa a depender da sanção do prefeito.Na sua justificativa, o Executivo explica como está estruturado o quadro funcional efetivo da autarquia e propõe a criação de 49 cargos, por concurso público, no total de 22 funções, incluindo motorista, operador de máquina, vigilante, fiscal, engenheiro, geólogo, programador.

O texto ainda programa nomeações de cargos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 e no novo quadro de provimento efetivo. No projeto inicial, o município ainda previa a extinção de alguns cargos, a partir de sua vacância. Pela mensagem retificativa, no entanto, esse artigo foi retirado.Durante a discussão, o vereador Daniel Guerra/PRB criticou a elaboração da proposta. Para ele, teria sido mais adequado ao Samae construir um plano de carreira, em conjunto com os servidores da autarquia.