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Aprovada a isenção da cobrança de ITBI de imóveis adquiridos junto à extinta Cohab/RS

por Alberto Meneguzzi

Para entrar em vigor, a matéria passa a depender da sanção do prefeito municipal

Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de abril,  foi aprovado um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal. A matéria busca auxiliar na regularização de imóveis adquiridos junto à extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS), mediante a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida envolve casos em que restem pendentes, apenas, a escrituração e a titulação definitiva aos detentores, desde que seja a primeira transmissão de propriedade. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito caxiense.

A futura lei contemplará 629 famílias dos bairros São Victor, Santa Corona e Santa Lúcia-Cohab. Afirmou que as isenções totalizarão R$ 262 mil.

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