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Lei aprovada pelos vereadores sobre área no 3º anel da perimetral é suspensa por liminar na Justiça

por Noele Scur

A prefeitura abriu mão de áreas públicas em loteamentos que contornassem o futuro 3º anel da perimetral, o contorno sul, ainda em 2013 e teve a aprovação da Câmara. No entanto, na última semana, uma liminar do Tribunal de Justiça considerou que a lei fere as leis federal e estadual de parcelamento do solo e, por isso, suspende o que foi decido pela prefeitura com aprovação dos vereadores.

O assunto foi motivo de discursos da vereadora Denise Pessôa (PT) na sessão desta quarta-feira, 14-10. Segundo ela, o intuito da lei foi facilitar para os investidores com a possibilidade de loteamentos privados. (Acompanhe em áudio)

No projeto de lei, a justificativa era de que o município iria economizar com futuras desapropriações.

 

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