O decreto que regulamenta o uso de espaços públicos para veiculação de campanhas eleitorais foi publicado nesta terça-feira,14, pela Prefeitura de Caxias do Sul. Conforme a decisão, o Centro Esportivo Municipal Antônio Barroso Filho, também conhecido como Campo Municipal, no bairro Cinquentenário, é a única área pública possível para cedência a todo e qualquer candidato, de forma igualitária, independentemente de partido ou coligação. O decreto será encaminhado nos próximos dias à Justiça Eleitoral e aos partidos políticos, informando sobre a decisão.

A medida serve para disciplinar o uso dos espaços públicos, uma vez que o Executivo já tem recebido solicitações de candidatos em diversas unidades para a utilização de áreas de uso comum para ações políticas.  O espaço será disponibilizado ao candidato ou pré-candidato, independentemente do partido ou coligação, que o requerer por escrito, com antecedência mínima de cinco dias úteis. O requerimento deve ser entregue no Protocolo Geral do Centro Administrativo. O pedido deverá conter estimativa de público e previsão de tempo para utilização. O decreto também prevê que o utilizador deverá ressarcir os cofres públicos caso ocorram danos na área ou no patrimônio do Município.

O decreto ainda texto ainda proíbe a propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens sujeitos à permissão do poder público e nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, sinalizadores de tráfego, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, seja por meio de pichação, inscrição à tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.