Um pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre denúncia por infrações político-administrativas, foi aprovado por maioria (20 X 2), na sessão ordinária desta terça-feira, 12, do Legislativo caxiense. Assinado por dez vereadores, o requerimento 140/2017 se embasou no documento externo 358/2017, por meio do qual o bacharel em Direito João Manganelli Neto denunciou supostas infrações político-administrativas e alegado crime de responsabilidade contra o prefeito Daniel Guerra. O documento está arquivado desde a rejeição unânime, na plenária do último dia 5 de setembro. Conforme a Lei Orgânica do Município, o Executivo terá 30 dias para enviar as respostas à Câmara.

O documento de Manganelli Neto abordava diversos pontos que poderiam caracterizar infrações cometidas pelo prefeito Guerra, dentre as quais: violar os direitos sociais, como o de manifestação; descumprir decisões judiciais no processo de reconhecimento das prerrogativas do vice-prefeito municipal, Ricardo Fabris de Abreu; quebra de decoro, ao provocar atritos públicos; geração de insegurança jurídica, na cidade. Eram 288 páginas e 57 itens.

Antes de aprovação do requerimento, o vereador Renato Nunes/PR se opôs ao caráter de regime de urgência, por meio do qual o texto veio à pauta de hoje. “Ficou claro que é uma palhaçada sem fundamento jurídico. Então, não havia necessidade”, criticou o republicano.

Assinaram o requerimento 140/2017 os vereadores Adiló Didomenico/PTB, Alceu Thomé/PTB, Edi Carlos Pereira de Souza/PSB, Elói Frizzo/PSB, Flavio Cassina/PTB, Gustavo Toigo/PDT, Rafael Bueno/PDT, Renato Oliveira/PCdoB, Ricardo Daneluz/PDT e Velocino Uez/PDT.