O veto ao projeto de lei que normatiza o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) foi derrubado pelos vereadores caxienses na sessão desta quinta-feira (13). O texto sugerido pela Comissão do Idoso, ainda em 2018, tem como objetivo determinar que as casas geriátricas e demais instituições que se destinem a abrigar idosos se adaptem as legislações federal, estadual e municipal para garantir os direitos dessa população. Porém a proposta foi considerada inconstitucional por criar atribuições e despesas ao Executivo e foi vetada pelo Prefeito Daniel Guerra.

Segundo a vereadora Gladis Frizzo (MDB), que integra a Comissão do Idoso, a proposta não geraria nenhum ônus para o Município já que sua finalidade é definir regras para os estabelecimentos que acolhem os idosos.

O presidente da Comissão, vereador Felipe Guemelmaier (MDB), criticou o prefeito pelo veto e pela falta de diálogo com o Legislativo.

O projeto de lei também prevê, entre outras coisas, que as casas de acolhimento dos idosos fiquem responsáveis por atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer ao público que atende. Também define as atribuições com a saúde, além da garantia de alimentação, higiene e atendimento adequado. Além disso, o texto estabelece algumas regras administrativas dessas instituições e as sanções caso seja descumprida a lei e violados os direitos dos idosos.

O veto foi derrubado pela maioria dos vereadores. Agora o texto retorna à prefeitura que opta por acolher ou não a decisão do Legislativo. Caso seja rejeitada, a matéria será promulgada pelo presidente da Câmara, Flávio Cassina (PTB). Esse é o segundo veto do prefeito Daniel Guerra que é revertido pelos vereadores nessa semana. Na terça-feira os parlamentares também derrubaram o veto do projeto de lei do vereador Edson da Rosa que prevê a publicação eletrônica da lista de pacientes que estão na espera por procedimentos no SUS.

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