O chamado projeto antinepotismo na Administração Pública foi aprovado em primeiro turno de discussão e votação, na sessão ordinária desta terça-feira (11/05). A proposta, que busca emendar a Lei Orgânica do Município, é de autoria do vereador Maurício Scalco (NOVO), e conta com as assinaturas de outros 14 vereadores. O texto retornará à pauta, dentro do intervalo de dez dias, para segundo turno de discussão e votação.

Se a medida entrar em vigor, os efeitos dela valerão para o Executivo e o Legislativo. Ela prevê que os cargos em comissão (CCs) não possam ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em direção, chefia ou assessoramento. Além de CCs, a regra abrange funções gratificadas (FGs) e designações recíprocas. A exceção está para cargos cujo vínculo seja de natureza política, tais como: procurador-geral e adjunto e secretários municipais.

Em declaração de voto, a vereadora Denise Pessôa (PT) sugeriu revisão na redação no artigo que trata da exceção, para evitar ambiguidades de entendimento, com relação a todas as regras, dispostas ao longo do projeto. Ela relembrou também sobre projeto semelhante que tramitou na Câmara, de autoria do ex-vereador Alberto Meneguzzi. A vereadora Rose Frigeri (PT) advertiu que a nomeação de parentes, para procurador ou secretário, está embasada em súmula vinculante do Judiciário. Explicou que, ainda assim, para desempenhar a função, o nome escolhido precisa ter formação compatível com o cargo.

Enquanto isso, o vereador Zé Dambrós (PSB) lembrou que, na última Legislatura, tramitou na Câmara proposta de teor semelhante, mas que terminou arquivada. Dambrós classificou a versão de agora como mais branda, na comparação com a anterior.

Em apoio à iniciativa da proposição atual, manifestaram-se os vereadores Elisandro Fiuza (Republicanos), Lucas Caregnato (PT) e Olmir Cadore (PSDB).