Enviada à Câmara ainda no primeiro semestre do ano, quando Michel Temer ainda ocupava aa cadeira de presidente interinamente, a PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, é considerada pelo Palácio do Planalto como uma das principais iniciativas para reequilibrar as contas públicas da União. A PEC foi aprovada pelos deputados nesta segunda-feira, 10/10, por 366 votos a 111 e duas abstenções. A emenda fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos, com reajustes calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Assim, até 2036, as despesas públicas — incluindo gastos com saúde e educação — não poderão superara inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária é elaborada. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC. A aprovação da PEC foi tema do comentário do deputado Vilmar Perin Zanchin (PMDB). O parlamentar marauense integra a base aliada do governador José Ivo Sartori, que é do mesmo partido do presidente Michel Temer. Ouça n player de áudio.