Os vereadores caxienses aprovaram, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (11), o requerimento que solicita informações ao Executivo sobre a remoção de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do município. Segundo o vereador Adiló Didomênico (PTB), autor do requerimento, já existe uma lei municipal, que foi aprovada pela Casa Legislativa ainda em 2017, e que sofreu alterações solicitadas pelo Executivo, no ano passado, que regulamenta a remoção desses veículos. Porém, ele afirma que a prefeitura ainda não apresentou nenhuma ação para solucionar o problema.

A lei de remoção dos veículos abandonados autoriza e cria regras para o recolhimento. Conforme o texto, é considerado abandonado todo o veículo que estiver estacionado em via pública há mais de 15 dias, se não estiver emplacado, e 30 dias, se emplacado. O tempo é contado a partir da data da denúncia. A regra ainda especifica que após confirmado o abandono, o proprietário é notificado e tem 20 dias para a remoção. Caso a solicitação não seja atendida, a prefeitura fica autorizada a recolher e levar a um depósito credenciado onde o veículo permanece por 60 dias. A lei ainda dá amparo para que seja realizado leilão ou doação do veículo, caso não seja retirado pelo proprietário.

Segundo Adiló, a falta de ação da prefeitura para fazer a retirada desse material das vias públicas traz prejuízos para os moradores. O parlamentar afirmou que os veículos abandonados acabam se tornando espaços de drogadição, prostituição além de acúmulo de água e lixo. 

Entre os questionamentos que constam no pedido de informações estão quantos veículos considerados sucatas foram encaminhados para destinação final; quantos proprietários ou responsáveis foram notificados para tomarem as devidas providências; quantos veículos ou sucatas estão na lista para remoção e qual o prazo. A prefeitura tem 30 dias para encaminha a resposta. 

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