O projeto de lei complementar para criação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi encaminhado pela Prefeitura de Caxias do Sul em agosto deste ano. A proposta, que tramita na Câmara de Vereadores, foi alvo de críticas pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv) neste mês. A entidade acredita que o Município trabalha para uma “terceirização” dos bens públicos. A presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, elenca os pontos contrários à matéria.

O programa propõe que os contratos entre o ente público e privado envolvam a parte da infraestrutura e demais áreas de interesse do Executivo municipal. A abrangência vai desde saúde, educação, ciência até saneamento básico, transporte público e meio ambiente. Isso consta no art.5º do projeto de lei. Silvana acredita que o problema está na inclusão de diversos setores para uma possível administração de obras ou gestão a uma empresa. Ela observa que a prefeitura poderá passar para as mãos da iniciativa privada muitas competências que são do poder público. A presidente do Sindiserv exemplifica que obras de responsabilidade do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) podem ser impactadas com a matéria.

A proposta coloca que a gestão para contratar as PPPs será por meio de um conselho, ligado ao gabinete do prefeito. O comitê será integrado por pessoas da Secretaria de Governo Municipal, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria da Receita Municipal, Secretaria Municipal de Gestão e Finanças e como participante eventual, o titular do órgão municipal diretamente relacionado com o serviço ou atividade objeto da parceria público-privada. Silvana visualiza que o Legislativo caxiense e membros da sociedade civil deveriam fazer parte do conselho, pois abriria um leque de discussões com a comunidade e teria transparência no processo. Ela relata que o Município tomaria as decisões sozinho, sem a participação popular.

O Sindiserv planeja uma manifestação contra o projeto de lei nesta quinta-feira (10/11), às 8h30min, em que haverá um ato em frente à Câmara Municipal.

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A reportagem da Tua Rádio São Francisco procurou a Prefeitura de Caxias do Sul para um contraponto, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego. Até o fim desta matéria não obteve retorno do secretário da pasta. Por isso, você fica com uma nota divulgada pelo Município no dia 02 de dezembro, respondendo as observações do Sindiserv:

A Prefeitura de Caxias do Sul esclarece a comunidade e aos servidores públicos municipais que foi encaminhado, ainda em agosto de 2020, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que visa instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Desde esta data, o Projeto de Lei tem sido analisado pelas Comissões da Casa.

A Parceria Público-Privada, na esfera federal, foi criada por meio da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, era considerada “uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências sociais e econômicas do país, a serem supridas mediante a colaboração positiva do setor público e privado”.

Porém, estas parcerias ainda são frequentemente confundidas com privatização. A partir do marco desta Lei, o cenário mudou. Os modelos contratuais puderam ser desenvolvidos com melhor eficiência e maior controle, propiciando, também aos municípios, a edição de leis. Um dos grandes diferenciais com relação aos contratos de concessão tradicionais é a obrigatoriedade da previsão de avaliação de desempenho durante a concessão. Isto é, a população tem papel importante na avaliação do serviço que está recebendo.

Como fatos relevantes, além de seguir todos os ritos de processos licitatórios, atribui-se a esta Lei, um grande avanço ao proibir entre outras coisas, o fornecimento único de mão de obra e destacada importância do Poder Legislativo na aprovação de projetos prioritários de parceria público-privadas.

As experiências proporcionadas por esta Lei possibilitou, e ainda o faz, a entrega de serviços de qualidade para o cidadão. "E por aqui não será diferente, já que há diversas possibilidades para otimizar o trabalho oferecido à população. Muitas destas possibilidades referem-se, inclusive às melhorias nas ofertas de serviços básicos, tais como saúde, segurança e infraestrutura", explica Gilnei Lafuente, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego (Sdete).

Desta forma, o Poder Público permanece como responsável direto por entregar à população o objeto da parceria. Já o parceiro privado, participa na entrega desse objeto, e, por integrar a quase totalidade das etapas, ele assume grandes atribuições.

Cabe salientar que a consulta pública (necessária para um projeto de parceria), com ampla divulgação pelos meios de comunicação, para manifestação da sociedade a respeito de projetos está prevista no corpo desta Lei Complementar. "Portanto, ela não traz riscos à sociedade, ou a gestão municipal ou ainda, ao servidor público, já que ela versa sobre as responsabilidades de contratos", afirma o secretário.

Apesar da edição da Lei Federal ter sido editada há quase 16 anos, o Município de Caxias do Sul ainda não fez a sua parte. "É necessário editar a Lei Complementar para realização de tais parcerias e a oferta destas melhorias, conferindo a ordem, transparência, adequada estruturação e sujeição aos princípios fundamentais da Administração Pública", conclui o Lafuente.