Após a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul ter notificado o prefeito Daniel Guerra (Republicanos) sobre o prosseguimento do processo de impeachment, uma nova liminar barra a ação.

Nesta quarta-feira (06), o juiz da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública), João Pedro Cavalli Júnior, concedeu uma liminar favorável ao prefeito determinando que a notificação emitida pela Comissão Processante fosse anulada. Essa é a segunda liminar que anula os atos da Comissão.

Em nota emitida pela prefeitura, consta o pronunciamento da Procuradora-Geral do Município, Dra. Cássia Kuhn, que defende o prefeito Daniel Guerra neste processo: "A Câmara insistiu em prosseguimento do processo de apuração de possíveis infrações político-administrativas sem observar o devido processo legal e, especialmente, o direito de defesa do chefe do Executivo, protegido constitucionalmente. É preocupante o recorrente desrespeito pela Câmara de Vereadores às normais processuais, ainda mais em processo dessa natureza, que fizeram com que a Justiça novamente reconhecesse uma flagrante irregularidade formal no processo. Não se está a brincar com a democracia. O direito de defesa de qualquer pessoa tem assento constitucional e qualquer ofensa a esse princípio básico de Direito deve ser rechaçado como ocorreu, pela segunda vez, pelo deferimento de medida judicial em favor do chefe do Executivo".

A Comissão Processante ainda não se manifestou sobre o caso.