Às 14h desta terça-feira, 06, na sala das comissões da Câmara Municipal de Caxias do Sul, ocorre audiência pública para tratar do projeto de lei (PL) 140/2016. De autoria do Executivo, a matéria propõe a criação do setor especial produtivo, no distrito de Fazenda Souza. A reunião será promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. Diversos técnicos da Prefeitura estão convidados. A pauta ainda inclui o projeto de lei complementar 25/2016, que aborda correções gramaticais em legislação vigente.

O PL 140/2016 justifica a intenção de contemplar uma indústria de matrizes que busca ampliar a sua planta fabril, naquele distrito. Entre as consequências, prevê a geração de mais de uma centena de empregos diretos, além de indiretos e terceirizados.

No que chama de contrapartida à excepcionalidade do ato, o projeto especifica que o proprietário do imóvel, onde será gravado o setor especial, terá que implantar o prolongamento da Rua João Scopel. A medida envolve o trecho compreendido entre as ruas Lino Rech e Lino Turella, na sede do distrito de Fazenda Souza, com infraestrutura completa, sem ônus ao município. O prazo estabelecido é de 12 meses, contados da data de aprovação do empreendimento arquitetônico gravado como setor especial.

O vereador Elói Frizzo/PSB destaca já ter elaborado emenda modificativa à proposição, pela qual o espaço industrial ficaria restrito a fins urbanos. Afirma que, por solicitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tenta promover maior segurança jurídica no texto.

Além do vereador-presidente Edson da Rosa/PMDB, integram a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Adiló Didomenico/PTB, Arlindo Bandeira/PP, Gustavo Toigo/PDT e Neri, O Carteiro/SD.