O assunto foi tratado pela 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, e a Associação dos Procuradores Municipais de Caxias do Sul (APMCS) pedia o reconhecimento da distribuição dos honorários de sucumbência aos procuradores do município. Entretanto, em decisão com data de 22 de abril, o juiz João Pedro Cavalli Júnior julgou que não é legítima a solicitação.

Com a decisão, os valores recebidos nos últimos anos, cerca de R$ 1,4 milhão, terão que ser devolvidos aos cofres do município. O procurador-geral de Caxias, Sérgio Augustin, afirma que será solicitada a devolução. Entretanto, por ser uma decisão que cabe recurso, vai aguardar para fazer o requerimento.

Procurada pela reportagem da Tua Rádio São Francisco, na tarde desta quarta-feira (6), a presidente da associação, Ana Cláudia Doleys Schittler, afirmou que ainda não tinha lido toda a decisão.

Sobre a solicitação de devolver os valores, feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirma que não reconhece a competência do tribunal para fazer essa cobrança. Segundo a procuradora, o TCE possui uma função administrativa.

Por fim, Ana Cláudia reforçou que há uma compreensão que os honorários de sucumbência são legalmente pertencentes aos procuradores. Os associados deverão se reunir nos próximos dias para decidir qual medida será tomada.

Entenda

Os honorários de sucumbência são pagos pela parte perdedora à vencedora numa ação judicial. Entretanto, em dezembro de 2018, o TCE ordenou que fosse interrompido esse pagamento para a Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul.

No final de 2018, atendendo uma recomendação do tribunal, o Executivo municipal, durante a administração do ex-prefeito Daniel Guerra (Republicanos), encaminhou um projeto de lei para a Câmara de Vereadores com a intenção de criar o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município.

Caso fosse aprovada, estaria regulamentada a destinação destes valores dentro do Executivo. Porém, a Câmara rejeitou o projeto por 11 votos a 10.

Atualmente, a administração direta de Caxias conta com 26 procuradores.

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