No final da tarde desta quarta-feira, 5/4.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu resposta positiva ao pedido de liminar do vice-prefeito Ricardo Fabris garantido o direito de exercer as atividades do cargo a que foi eleito. Fabris anunciou no início de março que pretendia renunciar no dia 31 daquele mês e voltou atrás antes dessa data. Porém o prefeito Daniel Guerra extinguiu o cargo, o que motivou o processo judicial.

A decisão pede a “devolução imediata das instalações físicas do Gabinete, nas mesmas condições vigentes até sexta-feira próxima passada, inclusive aos recursos humanos, sob o argumento, em síntese, que é competente para a análise do pedido e retratação da renúncia operada a Câmara Municipal.

O documento aponta também que “a Lei Orgânica deste Município disciplina que no seu art. 62, VII compete privativamente à Câmara Municipal conhecer.da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.”

Em entrevista à Rádio São Francisco o advogado de Fabris, Lauri Romário Silva afirmou que é muito difícil a prefeitura recorrer da decisão liminar, por isso garante que o vice-prefeito pode voltar a trabalhar normalmente nesta quinta-feira, 6/4.