O vereador Adriano Bressan (PTB) detalhou o projeto de Lei n° 135/2021, na sessão da Câmara desta terça-feira (01/02). A matéria prevê a obrigatoriedade da inserção da mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com informação dos beneficiários isentos de pagamento.

A intenção é dar maior clareza, principalmente, à lei complementar nº 36, de 7 de julho de 1997, que discorre sobre o benefício a aposentados, inativos e pensionistas; e à lei nº 7.928, de 26 de março de 2015 (revogada pela 8.718/2021), contemplando portadores de doenças graves, tais como: neoplasia maligna (câncer); síndrome de imunodeficiência (AIDS) e paralisia incapacitante.

Caso a proposta virar lei, as informações deverão constar na contracapa do boleto do IPTU, esclarece o vereador. Bressan ressalta a necessidade de levar as legislações em vigor ao conhecimento dos cidadãos. “Acredito ser de extrema importância a gente poder passar para a comunidade quem tem esse direito e pode usufruir dele”.

Para sustentar sua argumentação, o parlamentar especificou esses casos de isenção. Bressan defende que é direito de todos saberem do benefício.