A proposta de redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aos prestadores de serviço que adotam medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente foi aprovada pela maioria do plenário caxiense na sessão desta quinta-feira, 25. A matéria acrescenta o artigo 85-A ao Código Tributário Municipal, que estabelece alguns índices de diminuição do ISSQN. Para entrar em vigor, a proposta precisa da sanção do Executivo municipal.

Entre os índices sugeridos pela proposta, está a redução de 5% até 25% da base de cálculo desse imposto a todos os estabelecimentos comerciais e industriais que adotarem, em conjunto ou individualmente, as seguintes práticas ambientais:

- Redução de, no mínimo, 50% na geração de resíduos sólidos;

- Utilização exclusiva de matéria-prima ou produtos de fontes renováveis;

- Gestão eficiente dos recursos hídricos, incluindo o seu reaproveitamento em circuito fechado;

- Controle adequado das emissões atmosféricas e investimento em programas de qualidade do ar;

- Utilização de energia através de sistema de aquecimento hidráulico solar e/ou elétrico solar;

- Investimento em projetos de educação ambiental;

- Investimento em projeto de recuperação ou cuidado com o meio ambiente;

-Redução significativa da poluição sonora, visual ou luminosa do seu estabelecimento.

A matéria prevê ainda uma escala com diferentes padrões e em proporção às práticas sustentáveis. Para obter o incentivo fiscal, o Projeto de Lei Complementar exige que a empresa ou indústria esteja em dia com suas obrigações tributárias, bem como a apresentação de documentos e laudos que comprovem as práticas.