A Lei Complementar 412 (conhecida como a Lei da Comunicação Visual) já multou, aproximadamente, 1 mil estabelecimentos em Caxias do Sul, desde que entrou em vigor em 12 de junho de 2012. O secretário municipal do Meio Ambiente Adivandro Rech avalia que, passados mais de quatro anos, a legislação foi acolhida pela cidade. No entanto, Rech admite que, diante da quantidade de estabelecimentos irregulares no município, dificilmente, a Lei 412/2012 vai ser cumprida em sua totalidade (ouça em áudio).

Adivandro Rech revela que, nesse período, aproximadamente, 1,3 mil processos foram avaliados. O secretário afirma que a fiscalização tem encontrado dificuldades para autuar novos estabelecimentos (ouça em áudio).

Dúvidas sobre as regras da Lei da Comunicação Visual são fornecidas pelo telefone (54) 3901-1445. No contato também é possível realizar denúncias referentes a irregularidades.