A reestruturação do Conselho Tutelar do Município de Caxias do Sul foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (23/03). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 10/2023 busca garantir maior autonomia aos conselheiros e agilizar o trabalho social. A aprovação incluiu quatro emendas da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pela vereadora Rose Frigeri (PT), e duas do vereador Lucas Diel (PDT), líder do governo municipal na Câmara. O texto principal e as suas alterações seguirão para a sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

A chefe de Gabinete do Prefeito, Grégora Fortuna dos Passos, esclareceu que o principal objetivo é adequar as estruturas dos conselhos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a garantia de maior autonomia aos conselheiros. Desse modo, o PLC 10/2023 institui dois Conselhos Tutelares, com cinco conselheiros cada, com mandato de quatro anos, permitida a reeleição, mediante novo processo de escolha, pelos cidadãos inscritos como eleitores do município. Cada conselho é estruturado com colegiado, coordenação (coordenador e secretário) e serviços auxiliares.

Grégora explicou que, por se tratar de cargo eletivo, o conselheiro tutelar não pode mais continuar como um cargo de livre nomeação e exoneração. Detalhou que os eleitos serão desvinculados da Fundação de Assistência Social (FAS), por esta também estar entre os alvos de fiscalização dos conselheiros. Portanto, mesmo sem subordinação hierárquica, eles terão vinculação à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, a fim de lhes assegurar os direitos previstos em lei. A remuneração segue inalterada.