Isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para áreas de particulares cedidas para a criação de hortas comunitárias em Caxias do Sul é a intenção do projeto de lei complementar/PLC  27/2023, que passou em primeira discussão nesta terça-feira (21/11). A proposta é da prefeitura e voltará plenário para apreciação final.

A isenção diz respeito a terrenos que forem integralmente cedidos por seus proprietários para formação de hortas comunitárias, durante o período da respectiva cessão. Para melhor compreensão, o Executivo define horta comunitária o espaço destinado ao cultivo coletivo e compartilhado de alimentos pelos membros de uma comunidade, com o objetivo de promover a segurança alimentar, fortalecer os vínculos sociais e preservar o meio ambiente.

Caso a proposta virar lei, poderá se beneficiar com a isenção o proprietário do imóvel que formalizar a cessão de uso da área ao município, por meio de termo de cooperação ou instrumento jurídico similar, pelo prazo mínimo de cinco anos, prorrogável por igual período.

O terreno será devidamente identificado e delimitado pelo município, tendo em vista que precisa possuir, no mínimo, 2.000 m² de área, e o cultivo ser viável em termos de infraestrutura, acesso à água, condições de solo adequadas e disponibilidade de recursos para garantir a manutenção da horta comunitária.

Segundo o PLC, caberá à Secretaria da Agricultura sugerir as áreas e locais, bem como avaliar o cumprimento das condições necessárias para que sejam instaladas as hortas comunitárias. Quanto ao número mínimo de participantes envolvidos na gestão e na manutenção das áreas para que sejam reconhecidas como hortas comunitárias, será definido por decreto municipal.

Eventuais irregularidades no uso do espaço também são tratadas no texto, que informa ainda sobre as repercussões da renúncia de receita como integrantes da lei 8.900, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que o propósito do PLC é fomentar a criação de hortas comunitárias, contribuindo para a promoção da segurança alimentar, do fortalecimento dos laços sociais e da preservação ambiental.