Agora, o programa “Caxias, Minha Casa” desonera parte dos encargos para a construção de moradias à população de baixa renda. Com a extinção da cobrança da alíquota de 0,65% para participação na linha de incentivo, o Município dá curso à implementação de um pacote de medidas para atrair e incentivar investimentos do setor.

A assinatura para atualizar a legislação foi realizada nesta semana, pelo prefeito Adiló Didomenico. Representantes do setor manifestaram ao poder público a dificuldade que a legislação vigente impunha à viabilização de empreendimentos populares de grande porte, com a cobrança da alíquota de 0,65% sobre o valor total do imóvel informado pelo agente financeiro – a título de compensação pelo enquadramento no pacote de incentivos do Caxias, Minha Casa.

O Município promoveu ainda uma correção na lei do programa que até então não previa um terceiro patamar de renda para os beneficiários – a chamada GEURB III. A faixa que vai de R$ 4,4 mil até R$ 8 mil agora está prevista na legislação.

Outra mudança recente já em vigor, por exemplo, é a previsão legal da possibilidade de doação de áreas públicas para viabilizar empreendimentos destinados a moradias populares. O encargo da cota-terreno para os adquirentes fica convertido em desconto. O objetivo, mais uma vez, é tornar o programa mais atraente ao empreendedor da construção civil, para que se veja estimulado a investir na habitação de interesse social.

Além do chefe do Executivo, o ato foi acompanhado também pela vice-prefeita Paula Ioris, o secretário municipal de Habitação, Carlos Giovani Fontana, os secretários municipais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Rudimar Menegotto, e Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto Rosa da Silva, o diretor-geral da Receita Municipal, Micael Meurer, o presidente atual do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon), Rodrigo Postiglione, e a sucessora no cargo, Maria Inês Menegotto de Campos.