O Ministério Público divulgou, na última sexta-feira (17) uma lista com 56 nomes de estabelecimentos que supostamente teriam negociado com o grupo que abatia cavalos e comercializava a carne de forma clandestina.

A divulgação dos nomes dos locais, porém, ocorreu antes do julgamento da Justiça, o que acabou gerando controvérsias. Conforme o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caxias do Sul, Rudimar Luis Brogliato, a divulgação dos nomes não teria ferido a lei, mas prejudicou a defesa dos proprietários dos estabelecimentos. “Eu não vou dizer que feriu a lei porque os processos, em geral, são públicos. Mas uma coisa é o processo ser público e a pessoa interessada ir lá no fórum para consultar e outra é o Ministério Público fazer uma nota divulgando o nome daqueles estabelecimentos. Essa divulgação já acaba fazendo um pré-julgamento, porque a sociedade não vai mais frequentar esses estabelecimentos. Depois, eventualmente, fica demonstrado no processo que aquele estabelecimento não tinha culpa, quem vai pagar esse prejuízo. O problema é muito maior para a defesa dos proprietários desses estabelecimentos por conta desse pré-julgamento”.  

Outro aspecto apontado por Brogliato é que a permissão da continuidade do funcionamento dos estabelecimentos, sem nenhuma intervenção da Vigilância Sanitária, demostra que não há irregularidades, por isso a divulgação da lista teria sido precoce: “Se persiste alguma irregularidade de algum desses estabelecimentos, caberia à Vigilância Sanitária ter fechado o local. Então foi uma divulgação prematura porque pode acabar aparecendo que não houve nada de errado”.  

Conforme o advogado, os proprietários podem entrar com uma ação contra o Estado para reparar os danos, caso consigam comprovar que não tiveram envolvimento com o grupo criminoso e que não adquiriram os produtos sem procedência. Caso fique comprovado por meio de provas o envolvimento dos proprietários com o grupo que comercializava a carne imprópria para o consumo, as penalidades podem variar de multa até prisão.