Implementar o IPTU Digital é objetivo do projeto de lei complementar 29/2023, de autoria do Executivo e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (16/11). Com isso, será abatida a despesa unitária postal do valor da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024, para os contribuintes que emitirem a cota única por meios digitais. A intenção é tornar as operações mais eficientes e reduzir a inadimplência dos contribuintes. Para se tornar lei, a matéria depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Para otimizar a edição do carnê de IPTU parcelado, o projeto mexe no Código Tributário do Município (lei complementar 701/2022). Trata-se de revogar a terceira cota única para o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

Na exposição de motivos da proposta, está disposto que o IPTU Digital eliminará riscos de atrasos ou extravios. Também diminuirá o impacto financeiro e ambiental, incidente tanto no transporte como na inutilização de carnês devolvidos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Não Votou

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim