O prefeito Adiló Didomenico assinou, na última quinta-feira (13/10), decreto que regulamenta a lei nº 8752/2021, conhecida como Lei de Inovação, instituindo o programa Gov. Lab Caxias, que estabelece medidas para a inovação e modernização da administração pública. A partir do programa, o Município passará a adotar uma nova modalidade de contratação de soluções de base tecnológica.

Além de diminuir a burocracia, a medida priorizará a qualidade das propostas e não necessariamente o menor preço, como ocorria até então. A regulamentação também possibilita que a Prefeitura realize provas de conceito para testar produtos e serviços desenvolvidos por startups e instituições de ciência e tecnologia, sem contrapartida financeira e obrigatoriedade de contratação posterior.

Para o prefeito, o decreto é um passo importante para otimizar o serviço público e melhorar o atendimento à comunidade.

O Gov. Lab Caxias também possibilitará maior aproximação do Município com a população, instituições de ensino e entidades privadas por meio de maratonas de programação e inovação. Ainda serão organizadas outras ações que estimulem o empreendedorismo com o objetivo de integrar a comunidade para o desenvolvimento de soluções tecnológicas para os serviços municipais.

Conforme o secretário do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego (Sdete), Élvio Gianni, o programa adere a objetivos previstos no Marco Legal das Startups, sancionado pelo governo federal em 2021, que prevê licitação especial para contratação de soluções inovadoras.