A Prefeitura de Caxias do Sul sancionou nesta segunda-feira (16/10) o projeto de lei que traz reformulações para o Fundo da Casa Popular, o Funcap. Os principais objetivos das modificações são aprimorar o atendimento aos cidadãos e ampliar a adimplência dos usuários do benefício.

A matéria já havia sido aprovada em setembro pela Câmara de Vereadores. Do texto original encaminhado pelo Executivo, a única inclusão extra foi a sugerida pelo vereador Gilfredo De Camillis que a emenda modificativa prevendo a ampliação do percentual de empreendimentos reservados para idosos e pessoas com deficiências.

Entre as principais alterações do Funcap estão:

• Possibilidade de utilização dos recursos vinculados ao Fundo na ampliação e manutenção da estrutura física e operacional da Secretaria Municipal de Habitação a fim de melhorar e agilizar o atendimento aos adquirentes;
• Fortalecimento das ações de fiscalização permanente nos empreendimentos habitacionais;
• Redução do prazo para instrução de processo administrativo de reintegração de posse, de 12 para 6 meses;
• Instituição da figura do "adquirente bom pagador" ao mutuário que antecipar o pagamento do saldo devedor, em parcela única;
• Inserção de dispositivo que permite o acesso de inscrição permanente de famílias, que tenham interesse em participar das seleções de futuros empreendimentos habitacionais.