O Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2023, que cria e extingue cargos e vagas na estrutura funcional do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), passou pela avaliação final e unânime dos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (13/04). Agora, a proposta do Executivo caxiense depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Caso virar lei, a mudança envolverá a eliminação de um cargo de vigilante e uma vaga de motorista. Já a ampliação diz respeito a cinco vagas relacionadas aos seguintes cargos: instalador hidráulico (duas vagas); operador especializado (uma vaga); agente administrativo (uma vaga) e técnico em informática (uma vaga). E a criação abarca cargos de analista de banco de dados (uma vaga) e analista fiscal (uma vaga).

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que o PLC vem para suprir e adequar as demandas atuais da autarquia no que se refere à equipe de funcionários e aos serviços prestados. São modificações que mexem nas leis complementar nº 499, de 15 de dezembro de 2015, e nº 2.267, de 31 de dezembro de 1975.

Conforme a Exposição de Motivos do Executivo, a proposição está em conformidade com a lei nº 8.864, de 30 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, mais especificamente, as disposições das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III, do artigo 29 da citada lei; bem como, com a lei nº 8.664, de 30 de junho de 2021 (Programação Plurianual do Setor Público para os exercícios de 2022 a 2025).