A lei que estabelece a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e (CMTER) e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) em Caxias do Sul foi sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico. Conforme o chefe do Executivo, a proposta busca dispor recursos para ações e programas voltados à capacitações e reinserção no mercado de trabalho. “A gestão orçamentária e financeira destinada à captação e aplicação de recursos voltados ao custeio de ações e programas que visam a melhoria da empregabilidade no nosso mercado de trabalho, através de cursos de qualificação para minimizar a situação do desemprego no nosso município”.

Através do Conselho e do Fundo Municipal do Trabalho, a Prefeitura terá a possibilidade de captar recursos em instância Federal para implantar as ações que visam a melhoria de empregabilidade em Caxias do Sul. Contudo, inicialmente, o próprio Município deve aportar valores para dar início à proposta.

Especificamente, o Conselho do Trabalho terá caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, de consulta e integração entre o governo e a sociedade. Enquanto que o Fundo do Trabalho, controlado e fiscalizado pelo CMTER, é um instrumento de atuação mais direta, de natureza contábil, gestão orçamentária e financeira, destinado à captação e à aplicação de recursos. Os dois são vinculados a órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.