Passa a vigorar na próxima segunda-feira (12.06) a Lei Complementar nº 726/2023, que estabelece as regras da comunicação visual em Caxias do Sul. A chamada Lei das Fachadas, originária de 2012, foi reformulada em 2023 com o objetivo de simplificar os procedimentos envolvendo os empreendedores caxienses. A sanção pelo prefeito Adiló Didomenico ocorreu no dia 5 de abril.

A apresentação dos principais pontos da norma, que deverá ser regulamentada por meio de decreto até o fim de junho, ocorreu na manhã de terça-feira (06.06) durante atividade que integrou a Semana Municipal do Meio Ambiente. O secretário municipal do Meio Ambiente, Joāo Uez,  ressaltou que antes era possível ter apenas uma placa de até 3 metros quadrados nos estabelecimentos com apresentação de documentação e aprovação, sem cobrança de taxa.

Agora, são até três unidades com o mesmo total de área. Se enquadrando nessa metragem, há dispensa de cadastro, autorização e aprovação, sem necessidade de documentação nem taxa.

No Centro Histórico, integrado pelo quadrilátero formado pelas Ruas Alfredo Chaves, Bento Gonçalves, Moreira César e Os Dezoito do Forte, incluindo ainda os arredores da Estação Férrea, as placas devem ter o máximo de 3 metros quadrados. No mesmo perímetro é proibido o wind banner ou flag, as bandeirolas colocadas nas calçadas. 

Fora do Centro Histórico, ou seja, no restante do município, a área máxima é calculada multiplicando-se o valor da testada por 0,6, com necessidade de autorização, apresentação de documentação a ser especificada no decreto e pagamento de taxa anual. A renovação em todos os casos passa a ter validade de 5 anos (60 meses). Nas vitrines, o percentual de uso é de 50%, sendo permitido 100% em datas festivas como dias das Mães e dos Pais, Páscoa e Natal, por exemplo.

Todo o trâmite foi um trabalho que envolveu o poder público e a iniciativa privada, com a participação de CDL, Sindilojas, Sindigêneros, Segh Uva e Vinho, CIC Caxias, Sindipetro, Vivacidade, Compahc; e do governo por meio das equipes das secretarias do Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Cultura, via Dippahc, além da Câmara de Vereadores.