A Secretaria Municipal da Habitação protocolou, na tarde desta quarta-feira (06), o projeto de lei que prevê o refinanciamento de dívidas dos beneficiários do programa habitacional Fundo da Casa Popular (Funcap). O titular da pasta, Elisandro Fiuza, acompanhado do secretário de Governo, Luiz Caetano, foi recebido na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul pelo presidente da Casa, Alberto Meneguzzi, e pelo líder de governo, vereador Chico Guerra.

A iniciativa da SMH visa cobrar medidas administrativas para que os beneficiados do Funcap, que estejam inadimplentes, possam regularizar sua situação. O projeto de lei envolve os usuários que estejam com os contratos de financiamento em fase de cobrança administrativa ou judicial já pendentes. Hoje, mais de 1.300 famílias estão com o pagamento do Funcap em atraso no Município, gerando um valor de R$ 7 milhões em dívidas.

O documento proposto pela SMH prevê que, primeiramente, seja feito um diagnóstico dos núcleos familiares que estão irregulares a fim de constatar a real dificuldade financeira, vulnerabilidade social e necessidade de refinanciamento. Após, serão propostas prestações fixas para o parcelamento das dívidas, que poderá se estender em até 60 meses. A taxa de juros será corrigida para 0,4% até 0,5% ao mês, capitalizada de acordo com o prazo de pagamento e refinanciamento (de 1 a 16 parcelas: 0,4%; de 17 a 32 parcelas: 0,45%, de 33 a 60 parcelas: 0,5%).

Agora, o projeto passa a tramitar pelas comissões da Câmara de Vereadores e, posteriormente, será votado pelos parlamentares. Se aprovado, conforme previsto no documento, o projeto começa a valer no dia 1º de outubro deste ano.