Vereadores caxienses aprovam projeto que exige impressos em braille em agências bancárias
A medida seguirá para sanção ou veto do prefeito Daniel Guerra
O projeto de lei complementar que prevê a disponibilização de um caixa eletrônico, para a impressão de extratos, saldos e quaisquer outras informações em braille, em agências bancárias com mais que dez terminais, foi aprovado nesta terça-feira, 04, no Plenário caxiense. A matéria agora seguirá para a sanção do prefeito Daniel Guerra.
Se a medida virar lei, as agências bancárias terão seis meses para se adequar às novas regras. Em casos de descumprimento, estão previstas punições como: multa no valor de cerca de 30 mil reais e cassação do alvará de localização do estabelecimento bancário, se decorridos 60 dias úteis da aplicação da multa, na persistência da infração.
Comentários