Sancionadas nesta quarta-feira (03) duas leis vinculadas à atividade agropecuária. O ato ocorreu no Salão Nobre da Prefeitura, na presença de lideranças do segmento do agronegócio e demais entidades da comunidade.

Primeiro, foi sancionada a lei que autoriza o repasse de recursos financeiros, mediante Termo de Colaboração, com a Associação Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha (Aefaserra). As verbas, provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR), serão destinadas para custear bolsas de estudo a alunos do município que frequentem o Ensino Médio Técnico Profissionalizante, na área da agropecuária, matriculados na Aefaserra.

O valor do repasse será de R$ 60 mil. Nos anos subsequentes, a definição ocorrerá anualmente, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Aefaserra está localizada na Terceira Légua, em Caxias do Sul, produzindo uma educação voltada a evitar o êxodo rural e a potencializar a qualificação de quem atua na agricultura e na pecuária.

Em seguida foi sancionada uma nova lei, que altera as competências do Serviço de Inspeção Municipal e Controle de Produtos Agropecuários de Origem Animal (SIMCOPAS-POA), com objetivo de assegurar e preservar a saúde pública, por meio da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal dos pequenos empreendimentos, numa parceria com a Vigilância Sanitária da SMS.

O registro, a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de competência do município, são obrigatórios. O SIMCOPAS-POA, que fará a fiscalização, está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA).