O encontro entre a secretária municipal do Esporte e Lazer, Marcia Rohr da Cruz, com profissionais da Procuradoria-Geral do Município ocorreu na terça-feira, 10. O objetivo foi esclarecer os trâmites do Edital 2017 do Financiamento Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer (Fiesporte).

A procuradora responsável pelas licitações e convênios da prefeitura, Karin Comandulli Garcia, explicou os motivos para o atraso na publicação: “A Lei Municipal nº 7696, aprovada em 2013, prevê que o edital seja lançado no último trimestre do ano, para que as demais etapas (aprovação do documento, inscrições e repasses) sejam realizadas em tempo hábil. O material foi repassado no início de dezembro e não está de acordo com a Lei nº 13019, aprovada em 2014, que passou a vigorar agora, em janeiro de 2017. A legislação vigente estabelece um marco jurídico das parcerias do poder público e, por isso, precisamos de mais tempo para adequar a documentação”, explicou.

O edital do Fiesporte deve ser lançado até a primeira semana de fevereiro. As datas para protocolar os projetos, bem como o período das avaliações e dos encontros para orientação sobre a legislação, serão divulgadas na sequência.

Outras informações podem ser solicitadas pelo telefone (54) 3901-8946.