O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego de Caxias do Sul, Emílio Andreazza, e a secretária municipal da Fazenda, Magda Regina Wormann, participaram de uma reunião na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira, 14. O encontro contou com a presença do presidente do Legislativo, Alberto Meneguzzi; do líder de governo, Chico Guerra; e do vereador Flávio Cassina.

Eles falaram sobre o projeto de lei 58/2016, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas que se estabelecerem, ampliarem sua capacidade produtiva ou desenvolverem projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação em Caxias do Sul. A proposta, de autoria de Flávio Cassina, foi enviada ao Executivo para sanção do prefeito Daniel Guerra, após ser aprovado pela Câmara.

Os secretários municipais apresentaram aos vereadores algumas ponderações acerca de pontos do projeto de lei que podem inviabilizar a aplicação prática. O texto foi remetido ao Executivo desacompanhado da análise de impacto orçamentário-financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para concessão de incentivos fiscais do qual decorra renúncia de receita.

Também foi ponderado que entidades empresariais e os setores produtivos locais desejam um aprofundamento maior do projeto, conforme reunião anterior realizada com o Executivo, para definição dos parâmetros de inovação tecnológica e de atividades produtivas a serem beneficiadas. O objetivo é possibilitar critérios justos, transmitir segurança jurídica e não violar a isonomia tributária com as empresas já consolidadas no Município.

Para o titular da Sdete, a reunião foi positiva. “Nós entendemos que este projeto vem ao encontro do nosso plano de governo, pois precisamos reter as empresas que aqui estão e trazer novos investimentos. Um ambiente favorável para negócios não depende somente da existência de incentivo fiscal. É necessário o aprofundamento de questões que possam implicar em renúncia fiscal. Temos que ter o compromisso, principalmente, com a justiça tributária e com as atividades já existentes em Caxias do Sul”, esclarece. O secretário já submeteu ao prefeito Daniel Guerra ponderações repassadas tanto aos empresários quanto aos vereadores.