Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a lei nº 8.524, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgosto (Samae) a conceder isenção de cobrança de juros, multa e correção monetária nas faturas de água e esgoto que tenham vencimento entre os dias 1º de abril e 30 de setembro. Para os consumidores que pagaram estas contas, o valor será devolvido na própria fatura.

A sanção da lei vai auxiliar consumidores que tiveram prejuízos em decorrência da pandemia do coronavírus.