Os Vereadores de Garibaldi aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº15/2024, que Altera a Lei Municipal nº 4.247, de 16 de agosto de 2011, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do município de Garibaldi, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração. Com essa alteração o valor das Funções Gratificadas de profissionais da Coordenação Pedagógica, Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Vice-diretor de escola e Diretor de escola, foi reajustado.

No plenário da Casa Legislativa, diversos profissionais das áreas contempladas com o reajuste puderam ouvir dos vereadores, durante a discussão do projeto, sobre a importância do trabalho realizado por eles nas instituições de ensino da Rede Municipal. Além disso, os parlamentares se colocaram a disposição da classe para atender outras demandas.

Também na Ordem do Dia, da Sessão Ordinária desta segunda-feira (1º), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº14/2024, Altera a Lei Municipal nº 3.437, de 19 de dezembro de 2005, que “Adota no município de Garibaldi, o plano de classificação de cargos e estabelece o respectivo plano de pagamento”, para alterar o número de cargos de agente fiscal no quadro permanente de servidores. Com a aprovação desta lei, o município poderá contar com três Agentes Fiscais.

Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº16/2024, diversas outras funções também foram contempladas com aumento de vagas no Quadro Permanente de Cargos do município, além de receberem novo Padrão de Vencimento.

Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2024, recebeu Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por ser considerado inconstitucional. O parecer foi acatado pelo plenário, resultando no arquivamento da proposição.

No Expediente do Legislativo foi apresentada a Resolução de Mesa Nº 0036/2024, que atualiza o valor das diárias pagas a vereadores e funcionários da Câmara de Vereadores de Garibaldi, a Resolução de Mesa Nº 0037/2024, que fixa os valores básicos dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e a Resolução de Mesa Nº 0038/2024, que fixa os valores dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo Municipal. Todas as Resoluções tem efeito retroativo, passando a valer desde 1º de março de 2024.