Defensor público entra com ação contra as farmácias que não fornecem orçamentos
Ação coletiva teve origem em várias reclamações de usuários do sistema de saúde
Foto: Arquivo
A Defensoria Pública vai ingressar essa semana com uma ação cívil no Poder Judiciário solicitando que todas as farmácias de Vacaria cumpram a lei que estabelece o fornecimento por escrito de orçamentos de medicamentos a serem utilizados pelos usuários do sistema de saúde. Atualmente o Poder Judiciário exige os orçamentos de três farmácias diferentes para o ajuizamento das ações sobre fornecimento dos remédios por parte do Estado.
O defensor público Ricardo Fay destaca que na ação também irá pedir o pagamento de um dano moral coletivo a ser revertido a um fundo estadual de defesa do consumidor.
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