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Alterada lei sobre suspensão de alvarás em casos de irregularidades

por Aldoir Santos

Proposta foi apresentada pelo vereador Valdecir Panisson (PT)

Os vereadores de Vacaria aprovaram uma alteração na lei que trata sobre a liberação de alvarás de estabelecimentos comerciais. A partir de agora a prefeitura fica autorizada a suspender imediatamente o documento nos casos em que a fiscalização constatar algumas irregularidade. Estabelecimentos que servem para facilitar o tráfico de drogas, a venda de carne clandestina e a receptção de produtos furtados estão entre os que agora poderão ser fechados no mesmo momento das operações policiais.

A modificação foi proposta pelo vereador Valdecir Panisson (PT). Segundo ele, a ideia é buscar adequar a lei às necessidades da população. No primeiro momento o alvará ficará suspenso por 60 dias e aplicado uma multa. O proprietário terá direito de apresentar recurso na prefeitura em um prazo de cinco dias.

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