Do ponto de vista jurídico para não ocorrer um retrocesso social na alteração de uma lei municipal, o Ministério Público propôs e foi acertado com a empresa Moinho Vacaria um termo de ajustamento de conduta (TAC). Esse termo, no entanto, somente terá validade a partir da aprovação da nova lei por parte dos vereadores. O impasse foi criado a partir de um pedido da empresa para permanecer com a unidade do centro sendo que recebeu há sete anos um terreno no distrito industrial. Pela lei a empresa teria que ressarcir os cofres públicos.

Conforme o promotor Luis Augusto Gonçalves Costa o termo estabelece entre outros ajustes, que o tráfego de caminhões na unidade do centro não poderá ocorrer entre 11h e 14h e 16h e 19h. Acrescenta ainda que a empresa deveria devolver aos cofres públicos o valor de aproximadamente R$ 480 mil pela área doada pelo município. Ficou acertado, no entanto, que a empresa irá destinar por tempo indeterminado percentual de 6% do imposto de renda, para os fundos que tratam de crianças , idosos e esportes.

Ainda conforme o promotor a empresa se comprometeu a revitalizar o prédio e o passeio público. Agora com esse parecer os vereadores passarão a debater o projeto que passará por pelo menos duas sessões antes de ir a votação. As comissões deverão ainda realizar uma audiência pública para ouvir os moradores.