Na sessão ordinária desta segunda-feira, 24/07, os vereadores de Vacaria aprovaram o projeto de lei executivo que altera a contrapartida do Moinho Vacaria sobre a concessão de uma área no Distrito Industrial 3, que aconteceu em 2010. Após sete anos, a empresa solicitou que a lei seja alterada para que continue utilizando o prédio na área central do município, por tempo indeterminado e não até outubro de 2017, como estabelecido na época.

Após amplas discussões, análise das comissões permanentes e parecer do Ministério Público, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta, onde a empresa assume a obrigação de cumprir horário para carga e descarga de mercadorias em horário que não interfira no trânsito da área central, além da reforma do prédio e o passeio público e a destinação de 6% do imposto de renda para o fundos de crianças e idosos.

A Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação, Indústria, Comércio e Turismo apresentou uma uma emenda ao projeto, para formalizar em lei as condutas assinadas com o Ministério Público e a desativação da unidade em até cinco anos. O vereador André Rokoski (PMDB) apresentou uma emenda substitutiva, alegando que o prazo estabelecido pela comissão é pequeno para o tamanho do investimento que o Moinho realizará no município. Ele explica o motivo que o levou a fazer este emenda substitutiva.

O projeto que foi aprovado com por dez votos a três, possibilita que a empresa permaneça na área central por tempo indeterminado e fique isenta de pagar multa de aproximadamente R$400 mil.