Dois importantes temas da administração pública municipal fizeram parte de um painel na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ministrou na manhã desta quarta-feira, 23 de maio, uma palestra para discutir aspectos sobre a Nova Lei de Licitações e a revisão da Lei de Improbidade.

Com a arena temática lotada, a CNM mediou um debate com os participantes sobre as duas legislações. A ideia é interagir com gestores e demais agentes municipalistas no sentido de coletar experiências que permitam o aperfeiçoamento dessas legislações. Em relação à Lei de Licitações, o Projeto de Lei (PL) 6.814/2017 pretende atualizar a legislação em três pontos específicos.

O primeiro prevê a criação de um sistema unificado de compras públicas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com responsabilidade do governo federal. O texto da proposta visa ainda a exclusão da modalidade convite e o aumento dos valores previstos na contratação direta (dispensa de inexigibilidade). “É muito justo que aconteçam essas alterações na Lei de Licitações em vários aspectos”, defendeu o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Naldinho.

Improbidade

A atualização da Lei de Improbidade foi outro ponto debatido na arena. A intenção é que a partir de agora seja criado um grupo de trabalho para aprimorar os debates.

“A gente precisa mudar essa lei para diminuir a criminalização dos gestores que não têm má fé em determinadas situações. É um assunto corriqueiro dentro dos Municípios”, considerou o presidente da Femurn.

O encontro também contou com a participação do presidente da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap), Ofirney Sadala, da consultora da CNM Joanni Henrichs e dos colaboradores da área Jurídica da entidade Tiago Rangel e Ana Carla.

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