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Comissão do Desenvolvimento conclui os trabalhos e envia projetos ao prefeito

por Aldoir Santos

Grupo sugere a implantação de quatro projetos

Vereadores integrantes da comissão
Foto: Divulgação

A Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico concluiu os trabalhos e encaminhará ao prefeito Amadeu Boeira (PSDB) quatro projetos de lei. O principal deles é a nova lei do desenvolvimento econômico, que estabelece novos parâmetros para o incentivo a instalação, ampliação e diversificação de empresas no município. Além desta, a comissão propõe a implementação da lei de Inovação e Tecnologia que tem como objetivo a criação de um polo de desenvolvimento tecnológico em Vacaria, semelhante ao Orion Park de Lages. Estes polos tecnológicos buscam efetivar novos negócios e transformar ideias em riquezas. Para viabilizar isto, há linhas de financiamento e crédito a fundo perdido do governo federal no ministério da Ciência e Tecnologia.

Segundo o presidente da comissão vereador Osvaldo Grigolo, as leis apresentadas oferecem um amplo sistema de gerenciamento e acompanhamento das metas de desenvolvimento para os próximos anos, fruto da realização de diversas audiências públicas que contaram com a participação de mais de mil vacarianos.
Para fomentar o empreendedorismo, a comissão propôs que os microempresários sejam isentos de impostos municipais nos dois primeiros anos de suas empresas, além de um acompanhamento da Sala do Empreendedor e assistência na gestão do negócio. Conforme os vereadores, esta medida tem a intenção de atenuar as dificuldades nos anos iniciais dos negócios, levando em consideração que mais de 70% da micro e pequenas empresas entram em falência nos primeiros 48 meses. Esta proposição também objetiva criar a cultura do empreendedorismo em Vacaria, motivando os cidadãos a investirem em negócios próprios e apostarem em suas ideias empreendedoras.

No tocante a desburocratização, a Comissão do Desenvolvimento apresentou o projeto de lei do alvarás, que permite aos empreendimentos o funcionamento por até dois anos com alvarás provisórios de todas as àreas, obviamente, respeitados os graus de risco de cada negócio. O objetivo desta proposição é evitar que os empreendedores sejam prejudicados pela morosidade na liberação destes alvarás, especialmente, o do PPCI do Corpo de Bombeiros.

Por fim, a Comissão do Desenvolvimento propôs a criação do Fundo Municipal do Desenvolvimento Humano que será composto por várias receitas, entra elas, contrapartidas das empresas para se instalarem no Município. Estes recursos, por sua vez, deverão ser investidos em programas de erradicação do analfabetismo e de incentivo a jovens e adultos a concluírem o ensino básico e buscarem qualificação técnica ou superior.

Os projetos de lei estão a disposição da comunidade para consulta na Câmara Municipal de Vereadores. A Comissão Especial do Desenvolvimento contou com a importante colaboração do professor César Panisson e do acadêmico Luiz Felipe Rigotti na elaboração do plano e das leis.A Comissão é composta pelos vereadores Osvaldo Grigolo Junior (presidente), Mauro Schuller (relator), Fernando Lucena Maciel, Selmari Souza da Silva e Douglas Cenci (membros

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