A comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores decidiu por considerar inconstitucional o projeto do Executivo que previa a exoneração dos servidores concursados que se aposentassem a partir de agora. A decisão foi baseada em um parecer emitido pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.

O presidente da comissão vereador André Rokoski (PMDB) destaca que a indicação é que o projeto seja arquivado. A comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle deverá emitir parecer semelhante também sobre esse projeto.