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Lei proíbe emissão de alvarás provisórios a bares e similares

por Aldoir Santos

Para entrar em vigor lei depende do aval do prefeito

O prefeito de Vacaria Amadeu Boeira (PSDB) poderá sancionar ou vetar o projeto de lei legislativo que proíbe a concessão de alvará de localização e funcionamento provisório para os novos estabelecimentos que se enquadram na categoria de bares e similares. Pela lei são locais que além da comercialização dos produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, ocorra a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local e funcionem de portas abertas. A justificativa da proposta é evitar que estes locais que tem alvarás provisórios sirvam de suporte para a prática de crimes, destaca o autor do projeto vereador Fernando Lucena Maciel (PDT).

O delegado regional de polícia Carlos Álberto Defáveri destaca que os órgãos de segurança e de fiscalização encontram dificuldades em agir em alguns casos por causa das falhas da legislação. Ele concorda com o projeto e adianta que irá facilitar a repressão aos crimes. O projeto foi aprovado na Câmara por 11 a 3 e agora depende da sanção do prefeito para que a lei possa entrar em vigor.

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